2018-11-13
Entre os dias 29 e 31 de outubro, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), e a União Europeia, por meio da Iniciativa de Apoio aos Diálogos Setoriais, reuniram em Brasília representantes de diferentes países da América Latina e da Europa, assim como especialistas brasileiros, para expor seus modelos de avaliação da deficiência que já atendam ao conceito da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) das Nações Unidas.
O encontro culminou com a assinatura da Carta de Brasília, que, entre outros pontos, estabelece que a avaliação biopsicossocial da deficiência, sempre que necessária para a participação da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nas ações afirmativas, deve ser multiprofissional e interdisciplinar e considerar as estruturas e funções do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação social.
Segundo a Carta, o fomento à cooperação internacional é fundamental para construção de instrumentos e sistemas de avaliação da deficiência baseados em direitos humanos. Nesse sentido, os especialistas brasileiros e internacionais presentes ao seminário deram sua contribuição apresentando diferentes modelos de avaliação já adotados em seus respectivos países.
Matt Russel, do Departamento de Trabalho e Previdência do Reino Unido, destacou que o governo britânico tem o compromisso de garantir uma sociedade de inclusão e participação de todos, traduzido no Ato da Igualdade, que entrou em vigor em 2010 para proteger as pessoas de discriminação no mercado de trabalho e na sociedade em geral. “O Ato da Igualdade define deficiência com um impedimento físico ou mental que tem um impacto negativo substancial e de longo prazo na habilidade de se fazer as atividades diárias. O sistema de bem-estar social tem um papel crucial no atendimento a pessoas com deficiência, que têm acesso a auxílio-emprego, auxílio-moradia, crédito universal e bolsa para independência pessoal”, explicou Russel.
Segundo ele, o Reino Unido possui dois tipos de avaliação da deficiência. A WCA (Work Capability Assessment) avalia a capacidade de a pessoa exercer alguma atividade remunerada. O objetivo não é verificar o que uma pessoa não pode fazer, mas sim o que ela pode fazer. A WCA é requisito para receber o auxílio-emprego. Para receber os outros benefícios, a pessoa precisa passar por um segundo tipo de avaliação, que analisa como a condição física ou doença impacta as atividades do dia a dia. “Nosso processo de avaliação é projetado para garantir que as pessoas tenham acesso personalizado a benefício ou a apoio para trabalhar quando têm condições.”
Na Dinamarca, a avaliação da deficiência, assim como a assistência social, é descentralizada. Mie Henriee Eriksen, do Departamento das Pessoas com Deficiência – Ministério da Infância e Assuntos Sociais, explicou que o arcabouço legal é nacional. A Lei de Serviços Sociais prevê uma série de benefícios para pessoas com deficiência, com o propósito de dar a elas condições de administrar sua vida cotidiana e melhorar sua qualidade de vida. Por outro lado, cabe às autoridades locais avaliar as pessoas individualmente e decidir por escrito a que tipo de benefícios elas têm direito.
“A decisão da autoridade local deve ser baseada em uma avaliação profissional da situação da pessoa com deficiência; na conclusão sobre a necessidade de apoio e a recomendação do tipo de benefício; e na argumentação sobre informações e observações que surgiram durante o processo de avaliação. A perspectiva do cidadão deve ser evidente na decisão”, ressalta Mie.
A descentralização da avaliação da deficiência também é característica da França, segundo estudo comparativo entre Brasil, Espanha e França apresentado pelos peritos José Nogueira e Marcelo Riberto, com apoio dos Diálogos Setoriais.
O governo francês apostou no modelo social e biopsicossocial da deficiência como paradigma no desenho das políticas públicas, com foco em direitos humanos, inclusão, ativação e emprego. A Secretaria de Estado das Pessoas com Deficiência funciona na dependência direta do Gabinete do Primeiro Ministro da França, mas também há uma coordenação de políticas interministeriais, com pontos focais em cada Ministério.
Já a cobertura territorial de apoio é descentralizada nas “Casas Departamentais”. As equipes de avaliação, que são multidisciplinares (médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais), fazem visita domiciliar para melhor avaliar as condições de vida da pessoa com deficiência e, assim, determinar a taxa de deficiência permanente (de 0 a 100%). A partir de uma graduação de deficiência de 50% é possível acessar a maioria dos apoios sociais na França. Todo o processo de avaliação e atendimento é estruturado pelo Guia de Avaliação de Necessidades de Compensação (GEVA), que é uma ferramenta metodológica, com vários componentes, concebida para facilitar a análise dos avaliadores em todas as dimensões relevantes para uma determinada pessoa.
Da mesma forma, na Espanha, a avaliação da deficiência acontece em centros descentralizados, nas comunidades autónomas, com supervisão do IMSERSO (Instituto de Mayores y Servicios Sociales), que estabelece a uniformização de critérios, procedimentos e instrumentos nacionais de avaliação. Assim como em outros países europeus, a Espanha aposta no modelo social e biopsicossocial da deficiência como paradigma no desenho das políticas públicas (emprego e inclusão em geral).
No Brasil, o processo de transição de um modelo puramente médico da deficiência para um modelo biopsicossocial, estabelecido pela Convenção e corroborado pela LBI, está em curso e deve ser concluído até o fim deste ano. O objetivo do seminário internacional foi justamente trocar experiências com países que já alteraram suas legislações ou estão em processo de mudança do modelo de avaliação da deficiência puramente médico (CID) para uma forma que possui uma definição mais abrangente da deficiência (CIF), considerando impedimentos de natureza física, sensorial, mental e intelectual em interação com as barreiras do ambiente, em consonância com o que determina a Convenção.
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